Cartão de Residência Permanente para Familiar de Cidadão Europeu em Portugal

---

O Cartão de Residência Permanente para familiares de cidadão europeu é um documento essencial para aqueles que desejam estabelecer uma residência duradoura em Portugal, assegurando seus direitos conforme estabelecido pelas leis da União Europeia e do Espaço Económico Europeu (EEE), além da Suíça.

Esta modalidade visa garantir que familiares de cidadãos dessas regiões possam continuar a residir legalmente no país após completarem cinco anos consecutivos de estadia legal. Antes desse prazo, é necessário solicitar o Cartão de Residência no prazo de 30 dias após decorridos três meses da entrada em Portugal.

Qualquer familiar de um cidadão da União Europeia, Islândia, Liechtenstein, Noruega ou Suíça, que seja nacional de um Estado terceiro, pode requerer o Cartão de Residência Permanente. Isso inclui cônjuges, parceiros em união de facto, filhos menores ou dependentes, pais e avós a cargo.

---

Quando solicitar?

O pedido deve ser realizado antes do vencimento do Cartão de Residência atual. Este é um requisito crucial para garantir a continuidade do direito de residência permanente em Portugal.

---

Onde solicitar?

Os interessados devem dirigir-se a uma das lojas AIMA existente no país, mediante agendamento prévio. Este procedimento visa facilitar o atendimento e garantir que todos os requisitos sejam cumpridos de forma organizada e eficiente.

---

Procedimento de Solicitação

O procedimento envolve a apresentação de toda a documentação necessária à AIMA, onde será avaliada a conformidade com os requisitos estabelecidos. Os procedimentos e documentos necessários incluem:

- Agendamento prévio através do SEF;.

- Comprovação de residência legal em Portugal por cinco anos consecutivos;

- Passaporte ou Bilhete de Identidade válido e suas cópias;

- Documentos que comprovem o vínculo familiar, como certidão de casamento atualizada para cônjuges ou documentos que atestem união de facto;

- Comprovativo de alteração de morada, se houver mudança recente;

- Preenchimento do formulário específico para o Cartão de Residência Permanente.

Após análise, a AIMA emitirá uma decisão dentro do prazo estipulado, garantindo que todos os direitos legais sejam respeitados.

---

Preço e Prazo

O custo para solicitação do Cartão de Residência Permanente é de 28,00€, conforme estipulado pelas autoridades competentes. O prazo máximo para obtenção da decisão é de três meses após a submissão do pedido.

Conclusão

O Cartão de Residência Permanente para familiares de cidadão europeu em Portugal é uma garantia de estabilidade e segurança jurídica para aqueles que optam por estabelecer sua vida no país.

---